- LEI MUNICIPAL Nº 1931/1994, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 3149/1995, DE 12 DE ABRIL DE 1995: Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Revoga as Leis 2600 e 2715 – Plano de Cargos
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